O governo deve conceder autorização para que essas empresas operem no país até 31 de dezembro de 2024. Até lá, as casas de apostas ainda podem solicitar liberação, porém as respostas podem demorar até cinco meses (150 dias) para serem entregues. Cada site de apostas autorizado terá que pagar R$ 30 milhões para explorar até três marcas durante cinco anos.
Essas são algumas das exigências que entrarão em vigor em 2025 para os sites de apostas que desejam operar no Brasil:
– Autorização prévia da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda;
– Ter sede no Brasil e ser constituída como sociedade empresária limitada (LTDA) ou sociedade anônima (S/A);
– Não ser uma pessoa jurídica que opera como filial, sucursal, agência ou representação no Brasil de uma pessoa jurídica com sede no exterior;
– Ter um brasileiro como sócio detentor de ao menos 20% do capital social da empresa.