Primeira Turma do STF mantém X suspenso no Brasil com 2 votos a favor

A análise é feita no plenário virtual, e os ministros têm 24 horas para inserir seus votos no sistema eletrônico da Corte, ou seja, até às 23h59 desta segunda-feira. A tendência é de que a maioria do colegiado confirme o bloqueio.

No caso de pessoa jurídica, deve ser indicado também o seu responsável administrativo”, diz um trecho do voto de Moraes. Sobre as multas, o ministro vota para que sejam destinadas “às pessoas naturais e jurídicas que incorrerem em condutas para fraudar a decisão judicial, com a utilização de subterfúgios tecnológicos (como, por exemplo, o VPN) para a continuidade de utilização e comunicações pelo ‘X’, enquanto durar a suspensão, sem prejuízo das demais sanções civis e criminais, na forma da lei”.

Em seu voto, Dino disse que “o poder econômico e o tamanho da conta bancária não fazem nascer uma esdrúxula imunidade de jurisdição”. “A liberdade de expressão é um direito fundamental que está umbilicalmente ligado ao dever de responsabilidade.

O primeiro não vive sem o segundo, e vice-versa, em recíproca limitação aos contornos de um e de outro”, continua Dino. Flávio Dino, ministro do STF — Foto: Antonio Augusto/STF

O ministro falou ainda que, ao descumprir a decisão do Poder Judiciário, a empresa “parece considerar-se acima do império da lei”.

“Esta seletividade arbitrária amplia a reprovabilidade da conduta empresarial, pois a afasta da esfera do empreendedorismo e a coloca no plano da pura politicagem e demagogia. Diante de tudo isso, é poder-dever do juiz atuar para garantir a incontrastável força do sistema legal” diz em outro trecho.

Moraes afirmou ainda que Elon Musk confunde liberdade de expressão com uma inexistente liberdade de agressão e confunde deliberadamente censura com proibição constitucional do discurso de ódio e de incitação a atos antidemocráticos. O ministro disse ainda que “a instrumentalização criminosa de diversas redes sociais, em especial a rede X, também vem sendo investigada em outros países”.

E citou um trecho do parecer do Procurador-geral Paulo Gonet, que concordou com a decisão de suspender o X.