Alvo do STF: aumento de quase 6.000% no pagamento de emendas de comissão em 2022.

Foto geral do Plenário do Congresso Nacional. Nesta segunda (5) o Congresso Nacional inicia os trabalhos do ano legislativo de 2024. Por decisão da Corte, essa modalidade foi extinta no fim de 2022. O Supremo agora analisa se, na prática, os parlamentares apenas substituíram o orçamento secreto pelas emendas de comissão.

Por isso, elas também se tornaram alvo do mesmo inquérito. As emendas de comissão são indicadas pelos colegiados no Congresso e devem ser direcionadas de acordo com a área temática da comissão. Por exemplo, a Comissão de Saúde destina recursos para a área da saúde. Diferentemente de outras emendas, na qual o pedido de envio de recursos é indicado por cada parlamentar, as emendas de comissão só podem ser pedidas pelos presidentes das comissões permanentes do Congresso.

Esse é um dos motivos para as presidências dos colegiados serem tão disputadas pelos parlamentares. Em tese, as indicações devem ser aprovadas pelos integrantes das comissões, não apenas pelo presidente. O partido do presidente Lula tem o comando da Comissão de Saúde da Câmara e de Assuntos Sociais do Senado. Ambas são campeãs no pagamento de emendas em 2024: Comissão de Saúde: R$ 5,5 bilhões pagos; Comissão de Assuntos Sociais: R$ 1,15 bilhão pago.

A Comissão de Saúde é presidida pelo deputado Dr. Francisco (PT-PI) e a de Assuntos Sociais pelo senador Humberto Costa (PT-PE). Assim como em outras comissões, não é possível identificar quais os deputados e senadores são os autores das emendas que levaram ao pagamento bilionário de recursos a pedido dos colegiados. Dentre as determinações do ministro, está a de que Ministérios, Câmara e Senado entreguem ao STF todos os ofícios relativos a “indicações” ou “priorização pelos autores” das emendas de comissão. As emendas Pix — modalidade de emenda individual em que o parlamentar pode indicar o recurso diretamente para os municípios, sem apresentação de convênio ou justificativa — estão em outra ação no Supremo.

Neste caso, o autor da emenda é conhecido, mas a falta transparência está em como o recurso é executado. Oficialmente chamadas de “emendas de transferência especial”, ganharam o apelido de “emenda Pix” já que os prefeitos podem fazer o que quiserem com os recursos. Se as emendas de comissão interessam mais à cúpula do Congresso, que tem influência para fazer as indicações nos colegiados, as emendas Pix são de interesse dos deputados do “baixo clero”, já que todos têm direito à mesma quantidade de recursos. No mesmo dia, o ministro Flávio Dino tomou decisões nas duas ações sobre as duas modalidades de emendas — as Pix e as de comissão.

Nos dois casos, ele dá um prazo para que a Controladoria-Geral da União (CGU) faça auditorias nos repasses e exige que o pagamento desses recursos só seja feito após determinadas exigências de transparência forem cumpridas. Para driblar as decisões do Supremo, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e líderes partidários debatem alterações como forma de manter os dispositivos.