Debate do Congresso sobre mudança nas emendas parlamentares para contornar decisão do STF

As conversas sobre o assunto dominaram as discussões em Brasília nesta terça-feira (13). A solução ventilada por líderes partidários deve passar pela aprovação de um projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 e obriga parlamentares a apresentarem o “objeto” da obra que vai receber dinheiro, o que atualmente não está previsto. Uma sessão do Congresso deve ser convocada para analisar o projeto anda nesta semana. A ideia vai ao encontro de avançar em uma proposta que traga mais transparência às emendas pix.

Hoje, esses recursos são direcionados diretamente às prefeituras sem justificativa ou convênio – por isso, a dificuldade na transparência. A ideia seria avançar em um projeto que trouxesse mais transparência às emendas Pix, exigindo que ao indicar os recursos os parlamentares apresentassem o “objeto” da obra. Hoje, esses recursos são direcionados diretamente às prefeituras sem justificativa ou convênio — por isso, a dificuldade na transparência. Segundo líderes partidários, as emendas indicadas pelas comissões temáticas ficariam para uma discussão posterior.

Alguns parlamentares defendem ampliar as emendas individuais em substituição às emendas de comissão — e, consequentemente, aumentar as emendas impositivas (de pagamento obrigatório). O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, também deve participar. As emendas de comissão são indicadas pelos colegiados no Congresso e devem ser direcionadas de acordo com a área temática da comissão. Por exemplo, a Comissão de Saúde destina recursos para a área da saúde.

Em tese, os recursos devem ser aprovados pelos integrantes das comissões, não apenas pelo presidente do colegiado. Mas, na prática, o que se vê é que líderes e a cúpula do Congresso influenciam nas indicações dos recursos em nome de outros parlamentares. A estratégia não deixa rastros do parlamentar que efetivamente fez a indicação, já que na maioria das vezes só aparece o nome da comissão responsável. Por isso, essa modalidade é comparada com o orçamento secreto.

As emendas Pix — modalidade de emenda individual em que o parlamentar pode indicar o recurso diretamente para os municípios, sem apresentação de convênio ou justificativa — estão em outra ação no Supremo. No mesmo dia, o ministro Flávio Dino tomou decisões nas duas ações sobre as duas modalidades de emendas — as Pix e as de comissão. Nos dois casos, ele dá um prazo para que a Controladoria-Geral da União (CGU) faça auditorias nos repasses e exige que o pagamento desses recursos só seja feito após determinadas exigências de transparência forem cumpridas.